| Projeto: |
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PL 539 13/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0539-2013 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Marquito |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE RECEBER AS NOTIFICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO CONSTANTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / CONVERSAO / DEVOLUCAO / INFORMACAO / INFRACAO / MOTORISTA / MULTA / NOTIFICACAO / PENALIDADE / TEXTO / TRANSITO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1885-2013
ver documento Econ2668-2013
ver documento Fin0913-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 17/09/2013 | | CCJ | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | ECON | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 04/10/2013 | | SGP22 | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 04/10/2013 | | ECON | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | FIN | Recebido em 10/01/2014 | Encaminhado em 18/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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